Direitos desconhecidos por trabalhadores em home office

De acordo com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o empregador deve arcar com os custos relacionados ao trabalho remoto, como:

• Internet, luz, materiais de escritório e equipamentos.
• É importante que esses reembolsos estejam detalhados no contrato de trabalho (art. 75-D da CLT).
• Embora muitos pensem que no home office não há controle de jornada, a empresa pode e deve controlar as horas trabalhadas, caso o contrato preveja uma jornada definida. O trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras, caso exceda a jornada regular (art. 62, III da CLT).
• O trabalhador remoto tem o direito de se desconectar fora do horário de trabalho. A empresa não pode exigir que o empregado responda e-mails ou mensagens após o expediente. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também protege o direito à privacidade digital fora do horário de trabalho.
• Mesmo no home office, o trabalhador tem direito às férias anuais e ao descanso semanal remunerado, conforme a CLT. As férias devem ser pagas com o adicional de 1/3 do salário e o trabalhador deve ser liberado de qualquer atividade no período.
• O trabalhador remoto também está protegido em caso de acidentes de trabalho ocorridos em sua residência, ou outro local previamente estabelecido como ponto de trabalho. Acidentes durante a jornada de trabalho ou no percurso entre casa e local de reuniões, por exemplo, podem ser enquadrados como acidentes de trabalho (art. 75-E da CLT).
• O trabalhador em home office deve receber o mesmo salário e benefícios que os trabalhadores que executam as mesmas funções no escritório da empresa. Não pode haver discriminação salarial ou de benefícios pelo fato de o trabalhador estar em regime remoto (art. 7º da Constituição Federal).
• O trabalho remoto deve ser formalizado por contrato escrito, especificando todas as condições, como carga horária, responsabilidades do empregador e do empregado, e o reembolso de despesas (art. 75-C da CLT).
• O empregador deve garantir que o trabalhador remoto tenha um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado, para evitar doenças ocupacionais. Embora o empregado trabalhe de casa, o empregador pode ser responsabilizado se o ambiente for inadequado e causar problemas de saúde.

Trabalhar em home office não significa abrir mão dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT. Muitos desses direitos podem passar despercebidos, mas é importante conhecê-los para garantir um ambiente de trabalho saudável e justo, mesmo à distância.