ADVOGADO DIREITO IMOBILIÁRIO IMÓVEIS LEI DO INQUILINO LOCAÇÃO COMERCIAL MEDIDAS PREVENTIVA REGISTRO DE IMÓVEIS
Antes de alugar um imóvel comercial, é importante conhecer as medidas preventivas.
- Verificação da Documentação:
- Escritura e Registro: Certifique-se de que o imóvel possui escritura e está registrado em cartório, conforme exige o art. 1.227 do Código Civil.
- Condições do Imóvel:
- Vistoria Prévia: Realize uma vistoria completa para identificar possíveis problemas estruturais. O locador deve entregar o imóvel em boas condições, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, art. 22).
- Verificação de Pendências:
- Impostos e Taxas: Confirme se não há dívidas de IPTU ou taxas de condomínio, que podem ser cobradas do novo locatário (art. 1.345 do Código Civil).
- Cláusulas Contratuais:
- Condições Claras: Certifique-se de que o contrato de locação contém cláusulas que protejam seus direitos, como prazo de locação, valor do aluguel e condições de rescisão (arts. 421 e 422 do Código Civil).
- Uso do Imóvel:
- Adequação ao Negócio: Verifique se o imóvel atende às necessidades do seu negócio e se está em conformidade com a legislação municipal de zoneamento (Lei de Licenciamento, Lei nº 13.874/2019).
- Consulta a Advogado:
- Assessoria Jurídica: Antes de assinar o contrato, consulte um advogado especializado em direito imobiliário para revisar a documentação e as cláusulas contratuais.
Estar bem informado e seguir medidas preventivas pode evitar problemas futuros e garantir uma locação comercial segura e eficaz.