É obrigatório pagar Pensão Alimentícia?

Sim, o pagamento de pensão alimentícia é uma obrigação legal, estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.694).

1. Direito dos Dependentes: A pensão alimentícia é um direito dos filhos, cônjuges ou companheiros que dependem do alimentante para suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, educação e moradia.
2. Decisão Judicial: O valor e as condições do pagamento da pensão são frequentemente estabelecidos por decisão judicial, considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante.
3. Consequências do Não Pagamento: O não cumprimento da obrigação pode resultar em sérias consequências, como a possibilidade de prisão civil, multas e até penhora de bens, conforme previsto no art. 528 do Código de Processo Civil.
4. Revisão do Valor: O valor da pensão pode ser revisado caso haja mudanças significativas na situação financeira de uma das partes ou nas necessidades do dependente.
   Portanto, sim, a pensão alimentícia é uma obrigação legal e deve ser cumprida para garantir o bem-estar daqueles que dependem desse suporte.